MANAUS (AM) – Brincar, conviver e ocupar os espaços comuns dos condomínios são direitos de todas as crianças. Pensando em garantir que crianças e adolescentes com necessidades específicas também tenham acesso a esses ambientes de forma respeitosa e inclusiva, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, nesta segunda-feira (15 de junho), o Projeto de Lei nº 384/2025, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que cria o selo “Condomínio Inclusivo”. A proposta segue agora para sanção do Executivo Municipal.
A iniciativa surgiu após o parlamentar receber relatos de famílias que enfrentaram situações de hostilidade e constrangimento envolvendo seus filhos em áreas comuns de condomínios residenciais. O objetivo do projeto é incentivar síndicos, administradores e moradores a adotarem práticas que promovam a inclusão e o respeito às diferenças dentro dos espaços coletivos.
“O projeto tem o objetivo de alertar os condomínios sobre a necessidade de abrir espaço para que essas crianças possam conviver socialmente e exercer seu direito à inclusão. Elas precisam ter as mesmas oportunidades de utilização das áreas comuns e de interação com os demais moradores”, destacou Kennedy Marques.
Segundo o vereador, a proposta foi motivada por denúncias recebidas por meio dos canais de atendimento do mandato. Os relatos apontavam casos em que crianças com necessidades específicas eram alvo de resistência ou enfrentavam dificuldades para utilizar espaços que pertencem a todos os moradores.
Com a criação do selo “Condomínio Inclusivo”, a proposta busca reconhecer e incentivar empreendimentos que adotem medidas voltadas à acessibilidade, ao acolhimento e à convivência respeitosa, fortalecendo a inclusão social e o bem-estar das famílias manauaras.
Outros projetos deliberados
Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 285/2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria e denomina os parques lineares urbanos “Amazonino Mendes” e “Gigantes da Floresta”, localizados entre os bairros Novo Aleixo e Tancredo Neves. O texto também segue para sanção do Executivo.
Outras matérias avançaram na tramitação legislativa. O Projeto de Lei nº 430/2025, de autoria do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que dispõe sobre a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e regulamenta a circulação de motocicletas nos corredores entre faixas de rolamento, recebeu parecer favorável e foi encaminhado à 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Já o Projeto de Lei nº 494/2025, de autoria do vereador Sérgio Baré (PRD), que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no município, foi encaminhado à 6ª Comissão de Saúde após aprovação do parecer favorável.
Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 610/2025, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante). A proposta altera a Lei nº 1.666/2012, que institui o auxílio-aluguel municipal, e estabelece mecanismos de controle para a utilização do benefício. O texto segue para segunda discussão na forma da lei.
Pequeno Expediente
A proteção e os direitos da pessoa idosa também estiveram entre os temas debatidos durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (15 de junho), data em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Durante o Pequeno Expediente, os parlamentares chamaram atenção para a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à segurança, ao bem-estar e à qualidade de vida dessa população.
O vereador Professor Samuel (PSD) destacou iniciativas voltadas à proteção da população idosa, entre elas a Lei Municipal nº 2.787, de sua autoria, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em instituições de longa permanência para idosos. O parlamentar também ressaltou o Projeto de Lei nº 441/2026, em tramitação na Casa Legislativa, que propõe a gratuidade do estacionamento rotativo Zona Azul para idosos e pessoas com deficiência.
“A proteção da pessoa idosa precisa ser uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade. Precisamos garantir mais segurança, dignidade e qualidade de vida para aqueles que tanto contribuíram para a construção da nossa cidade”, destacou o vereador.
O alerta se faz ainda mais necessário neste 15 de junho. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) mostram que, entre janeiro e março de 2026, foram registradas 3.688 ocorrências de violência contra pessoas idosas no estado. Os números evidenciam a necessidade de fortalecer ações de prevenção, acolhimento e garantia de direitos para essa parcela da população.
