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Home Amazonas

Wilson Lima anuncia delegacia de combate à corrupção

Expressoam Por Expressoam
6 de agosto de 2020
no Amazonas
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MANAUS-AM |Após estudos da Secretaria de Segurança Pública, o governador do Amazonas, Wilson Lima, formalizou, nesta quarta-feira (05/08), o projeto de criação da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção da Polícia Civil. O projeto de lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e a expectativa é que a nova unidade entre em operação em até quatro meses.

A nova delegacia faz parte de um pacote de medidas que o governador vem anunciando para a segurança pública esta semana. Na terça-feira (04/08), ele entregou a Base Fluvial Arpão, que vai reforçar o combate ao narcotráfico nos rios. Na próxima semana, lança o projeto Rocam Motos. Em solenidade realizada na sede do Governo do Estado, na Compensa, zona oeste, Wilson Lima assinou a convocação de mais de 320 candidatos do concurso da Polícia Militar de 2011, que iniciam em novembro o processo de qualificação.

“Estamos encaminhando para a Assembleia essa mensagem para a criação da Delegacia Anticorrupção, e aqui aproveito para fazer um apelo aos deputados, para que deem a maior celeridade possível, para que tão logo ela seja aprovada na Assembleia e a gente já começa com os trâmites de montagem dessa delegacia. É importante para dar transparência e a lisura necessária aos investimentos do serviço público”, afirmou o governador, ressaltando o alinhamento à proposta do Governo Federal, que promete liberar recursos específicos para o combate a esse crime.

As deputadas Alessandra Campelo e Joana Darc e os deputados Cabo Maciel e Adjuto Afonso participaram da solenidade, que reuniu ainda o secretário de segurança, coronel Louismar Bonates, a delegada-geral da Polícia Civil, Emília Ferraz, e o subcomandante da Polícia Militar, coronel Ronaldo Negreiros.

Pelo projeto de lei, a nova Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECCOR) atuará em todo o território estadual e terá a missão de investigar crimes desta natureza praticados contra a administração estadual e as administrações municipais. “É uma medida fundamental do governador (Wilson Lima). Essa delegacia não existe em todos os estados e vai permitir também recebermos recursos do Governo Federal para fortalecer o trabalho da Polícia, o que é benéfico para a segurança pública como um todo”, destacou a deputada Alessandra Campelo.

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De acordo com o secretário de Segurança, a proposta é que a unidade se articule com outros órgãos de fiscalização para ações de repressão e também em investigações. “Nós começamos a trabalhar nessa medida, no final do ano passado, e agora, o governador (Wilson Lima) mandando essa mensagem, formaliza esse projeto tão importante para tirar do seio da administração pública os maus servidores e todos aqueles que tentam corromper os agentes públicos”, disse Louismar Bonates.

Tags: combatecorrupçãoDelegacia
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Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.  
A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.
Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.
Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Foto: Reprodução/Internet

Autorizado: Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

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