Manaus – O projeto de lei nº 005/2017, de autoria do vereador Missionário André (PTC), que estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos templos religiosos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias, e três vetos do Executivo municipal estão entre as propostas analisadas e aprovadas nesta quarta-feira (15) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com Missionário André, autor da proposta de isenção do IPTU, a Constituição Federal já garante a isenção para prédio próprio e existe também, no Senado Federal, proposta aprovada do senador Crivella (RJ), que estende o benefício para as entidades não proprietárias de imóveis. “São as pequenas entidades que mais precisam”, defendeu.
Entre os projetos que passaram pela CCJR, estão o PL nº 13, de autoria dos vereadores Professora Jacqueline (PHS) e Hiram Nicolau (PSD), que revoga a lei nº 2.105, de 13 de abril de 2016, que “institui cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotéis, apart-hotéis, pousadas e similares”, uma vez que sobrepõe-se ao artigo 45 da lei federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que “institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, que já legisla sobre a matéria.
Com informações da assessoria
