MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou na última terça-feira (8) a condenação do ex-prefeito de Barcelos, Edson De Paula Rodrigues Mendes, por falhas na prestação de contas do município. A decisão, tomada durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, atendeu a representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) encaminhada pela atual administração municipal.
O caso se refere à omissão do ex-gestor em enviar as declarações obrigatórias ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) relativas ao exercício de 2024. Essa falha configurou descumprimento da Lei Complementar nº 141/2012 e resultou na suspensão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Barcelos.
Como consequência da decisão, o ex-prefeito foi multado em R$ 14 mil pelo MPC-AM, sob relatoria do procurador-geral João Barroso de Souza. A penalidade reflete o impacto da irregularidade, que comprometeu tanto o equilíbrio fiscal do município quanto a continuidade de serviços essenciais, particularmente na área da saúde.
