MANAUS (AM) – O Projeto de Lei (PL) nº 263/2022, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), propõe que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não seja cobrado em templos religiosos alugados em Manaus. O PL é de autoria do vereador Rosinaldo Bual (PMN).
A medida valerá para qualquer culto religioso. Segundo o vereador, é comum que os templos parem de funcionar muitas vezes por falta de recursos para pagamento do IPTU. “A complementação da imunidade tributária é simplesmente a garantia do que já prevê a Constituição Federal”, explicou o autor.
Segundo o vereador, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal aprovaram a Emenda Constitucional nº 116 em 18 de fevereiro deste ano. Nela, já é garantido a liberdade de culto religioso em todo o território brasileiro.
Com a pandemia e as dificuldades financeiras, Rosinaldo explica que o PL é de “exímia importância para que a nossa legislação seja cumprida”. No entanto, o aluguel dos locais deve ser pago normalmente.
