BRASÍLIA, DF – O ex-ministro Eduardo Pazuello e o presidente Jair Bolsonaro tiveram uma grande vitória na Justiça na noite desta sexta-feira. Conseguiram no STF o direito de manter Pazuello calado no depoimento da próxima quarta-feira.

Por lei, a AGU pode representar pessoas em atos cometidos por elas em razão de suas funções públicas. No caso da CPI, Pazuello foi convocado a prestar depoimento por atos cometidos no período em que chefiou o Ministério da Saúde. A decisão é assinada pelo ministro Ricardo Lewandowisk.

Em casos semelhantes ao do ex-ministro, nos últimos 20 anos, o tribunal garantiu, em decisões colegiadas, a pelo menos 12 alvos de CPIs o mesmo direito – as decisões se referem a 10 CPIs distintas.

Pela decisão, Pazuello:

• pode não responder a perguntas que possam incriminá-lo;
• terá que falar a verdade “relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula”;
• terá o direito de ser acompanhado por um advogado;
• terá o direito de ser ouvido pelos senadores e de ser questionado “com dignidade, urbanidade e respeito”, “não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados”.