Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do Promotor de Justiça Antônio José Mancilha, instaurou um inquérito civil para verificar supostas irregularidades na divulgação de informações pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
A denúncia foi feita há pouco mais de um mês, alega que a ALE não disponibiliza ao público um portal da transparência, como outros órgãos da administração pública.
O Promotor Antônio José Mancilha, deu prazo de dez dias para que o presidente da Assembleia, Josué Neto (PSD), “preste informações acerca dos fatos citados pelo requerente em audiência”.
A Assembleia Legislativa do Amazonas não segue as diretrizes da Lei da Transparência Pública.
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1 – O que é a Lei de Acesso à Informação? |
| A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. |
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2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? |
| A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012. |
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3 – O que são informações? |
| De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato. |
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4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? |
| Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. |
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5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação? |
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Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
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8 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação? |
| Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa. |
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9 – O que é transparência ativa? |
| É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. |
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10 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites? |
O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:
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