AMAZONAS – A Justiça do Amazonas anulou trechos de uma portaria da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) que exigiam autorização prévia da chefia para que delegados e investigadores concedessem entrevistas ou repassassem informações à imprensa. A decisão foi assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.
Segundo a sentença, a regra impedia o contato direto de policiais com jornalistas e configurava censura prévia. Com a decisão, integrantes da Polícia Civil poderão falar sobre ocorrências do dia a dia e prisões em flagrante sem precisar de autorização antecipada.
A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (Sinjor/AM), que questionou dispositivos da Portaria nº 010/2025, criada pela instituição para centralizar a divulgação de informações. A Justiça, no entanto, manteve a proibição de divulgação de dados protegidos por sigilo de investigação.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias, podendo chegar a R$ 100 mil. A sentença também destacou que eventuais divulgações indevidas de informações sigilosas devem ser analisadas posteriormente em processos disciplinares.
