São Paulo – O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) apresentou nessa segunda-feira, no Plenário da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que criminaliza o comunismo.
O PL 5358/2016 altera a redação da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor e da Lei nº 13.260, que tipifica o crime de terrorismo – de 16 de março de 2016, para “criminalizar a apologia ao comunismo”.
Nos artigo 1º e 20 da Lei 7.716, que determina a punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o projeto prevê a inclusão de punição para “fomento ao embate de classes sociais”. Em outro ponto da Lei, a alteração proposta equipara apologia ao comunismo à apologia ao nazismo:
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, a foice e o martelo ou quaisquer outros meios para fins de divulgação favorável ao nazismo ou ao comunismo
Provocação
Para a deputada federal Lucina Santos (PCdoB-PE), o projeto é uma provocação e deve ser ignorado pois não terá força para ser aprovado pela Câmara. “São idéias reacionárias, retrógradas, que a história enterrou e argumentos sem fundamentos de pessoas que chegaram a defender a tortura, o autoritarismo e o golpe militar. Isso está sendo só o que se apresenta para o momento. Um governo golpista como o do Temer só pode ter como aliado uma pessoa como essa que, na prática, quer criminalizar os movimentos e inviabilizar a liberdade de expressão e do próprio processo de quem é excluído por medidas de políticas públicas”, afirma a deputada.
“Comparar o nazismo ao comunismo é uma junção de má fé e completa ausência de conhecimento da natureza da característica desses regimes. Assim como é o símbolo da foice e do martelo que na verdade é uma aliança entre os trabalhadores do campo e dos trabalhadores urbanos que também deve ser de desconhecimento do deputado”, concluiu a parlamentar pernambucana.
Movimentos sociais
O projeto de Lei também pede a supressão do parágrafo que considera que movimentos socias e reivindicatórios da sociedade civil não devem ser considerados terrorismo.
“Não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”, diz o parágrafo.
O projeto também acrescenta à Lei Antiterrorismo o seguinte parágrafo que enquadra como crime “fazer apologia a pessoas que praticaram atos terroristas a qualquer pretexto bem como a regimes comunistas”.
Para a deputada do PCdoB, a supressão desse artigo tira o direito de manifestação daqueles que se sentem excluídos frente às medidas do atual governo. “Eles querem que as pessoas que assistem aos seus direitos serem negados e retirados simplesmente se calem. Isso é típico do autoritarismo, não tem nada a ver com liberdade de expressão e a luta por direitos que nosso país tanto merece”, afirma.
Ditadura militar
Na justificativa do projeto, Eduardo Bolsonaro faz referência à repressão aos comunistas durante a Ditadura Militar (1964-1985).
No texto, o deputado classifica de “canalhas”, os comunistas que lutaram contra o regime autoritário. “A mentira é o oxigênio desses canalhas travestidos de idealistas do bem comum”, diz.
Tortura
Ao falar sobre a prática de tortura pelo regime militar no combate aos dissidentes, o deputado afirma que “O Estado brasileiro teve de usar seus recursos para fazer frente a grupos que não admitiam a ordem vigente”.
Em outro trecho afirma que “eventuais excessos” cometidos pelos militares foram “apurados e punidos como de praxe se faz na caserna”, diferente do que foi apontado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Lucina Santos considera que essa é uma postura esperada do deputado Bolsonaro. “Uma pessoa que defende a tortura não pode se considerar a opinião sobre qualquer que seja o assunto relativo à condição humana”, considera.
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