Manaus- AM| Nesta quarta- feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que torna obrigatório que presidiários paguem as próprias despesas enquanto estiverem encarcerados. O próximo passo é seguir para o plenário.
O preso pode ressarcir ao Estado com recursos próprios. Se não possuí-los, o projeto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, define que o pagamento pode ser feito com trabalho remunerado, com desconto de até 25% do salário. Se houver dívida após a libertação, o valor será perdoado.
Caso não haja pagamento, a dívida continuará em nome do preso e ativa na Fazenda. Se comprovada a falta de condições, o pagamento só poderá ser feito se houver oferta de trabalho na unidade prisional.
O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
