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Home Manaus Política

Concurso da CMM avança com publicação de extrato de aprovados no Diário Oficial

Expressoam Por Expressoam
4 de junho de 2026
no Política
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MANAUS (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu mais um importante passo no andamento do concurso público da Casa Legislativa. Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3 de junho), o extrato com a relação dos candidatos aprovados no certame, cumprindo mais uma etapa prevista no cronograma do concurso.

A publicação representa o avanço dos procedimentos administrativos relacionados ao concurso público, que segue seu curso regular após os desdobramentos judiciais envolvendo o certame. A homologação do resultado final e, posteriormente, as nomeações dos aprovados ocorrerão nas próximas fases, conforme os trâmites legais estabelecidos.

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), ressaltou o compromisso da instituição com a transparência e o cumprimento de todas as etapas do processo.

“Estamos avançando com responsabilidade e total respeito aos trâmites legais que envolvem o concurso público da Câmara Municipal de Manaus. A publicação do extrato dos aprovados demonstra o compromisso da Casa em dar continuidade ao certame, garantindo segurança jurídica, transparência e respeito aos candidatos que participaram desse processo”, afirmou David Reis.

O documento pode ser encontrado no site da CMM por meio do endereço: https://www.cmm.am.gov.br/diario-oficial/. Com a publicação desta etapa no Diário Oficial, a Câmara reafirma seu compromisso com a condução responsável do certame, observando rigorosamente as determinações legais e assegurando a continuidade do processo até sua conclusão.

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Tags: Câmara Municipal de ManausCMMConcurso
Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.  
A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.
Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.
Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Foto: Reprodução/Internet

Autorizado: Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

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