AMAZONAS – A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), emitiu um alerta aos pais que não pagam pensão. Eles estão na mira da Justiça e serão presos.
Recentemente foram mais de 50 detidos no Estado, e os policiais seguem nas ruas, em busca dos pais que não cumprem suas obrigações. “Que se regularizem com a Justiça”, afirma o delegado Guilherme Torres.
A SSP afirma que faz esse papel de prender e de alertar, para que não passem por este constrangimento. Pagar pensão é a única prisão Cível do Brasil.
De acorod com a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (DECP), com o apoio do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM) e dos Distritos Integrados de Polícia (DIPs), a Operação Munus Curae, são cumpridos 50 mandados de prisão por inadimplência de pensão alimentícia.
A pensão alimentícia, no âmbito da lei brasileira, é uma obrigação de caráter financeiro, que visa garantir o sustento de um indivíduo, geralmente filhos menores ou ex-cônjuges, que não possui meios próprios de se manter, sendo o responsável pelo pagamento aquele que tem condições de prover essa manutenção, conforme estabelecido no Código Civil.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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