Brasília – As operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União, caso seja sancionada a nova Lei Geral das Telecomunicações, cujo texto só depende agora da assinatura do presidente Michel Temer.
O cálculo foi feito a partir de informações compiladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se baseou em dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A aprovação da nova lei mobiliza os partidos de oposição, que ainda tentam impedir a publicação do texto no Diário Oficial da União, o que pode ocorrer a qualquer momento.
O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
O montante dos bens públicos leva em conta preços de 2013, ou seja, é preciso ainda considerar a correção monetária dos valores. A quantidade dos bens repassados às operadoras, segundo o levantamento do TCU, supera 8 milhões de itens. O patrimônio chega a um total de R$ 105 bilhões. Quase metade disso – R$ 51,9 bilhões – ficou com a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial.
Na conta, porém, é preciso incluir ainda os investimentos que as operadoras fizeram em suas redes e equipamentos e que ainda não foram amortizados. Essa conta, também a preços de 2013, chegaria a R$ 17,7 bilhões, recursos que a União teria de pagar às teles. O que sobra em favor das operadoras, portanto, são R$ 87,3 bilhões, conforme os dados analisados pela corte de contas.
Em dezembro de 2015, ao analisar o dilema dos bens reversíveis da telefonia, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, deixou claro que há falhas nos dados apresentados pela Anatel, o que dificulta uma apuração mais precisa dos valores. “Foram identificadas inconsistências nas RBR (Relações de Bens Reversíveis) e no tratamento conferido pela Anatel a esses valores depreciados, as quais podem comprometer a confiabilidade e a fidedignidade desses números”, declarou.
Além do repasse dos ativos às empresas, o governo também avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel – só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas – em investimentos no setor.
Efeitos. Para o governo, a sanção da Lei é fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o novo marco é mais atrativo para investidores e que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios.
Governo e operadoras argumentam que, com a evolução tecnológica, milhares de ativos do governo não existem mais. Contudo, o governo evita informar o valor dos bens reversíveis. Ontem, em cerimônia na Anatel, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei telecomunicações deve ser sancionada por Michel Temer “em até 15 dias” e que o texto “sucede uma lei envelhecida”.
“É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o País”, disse o ministro.
Por Estadão Conteúdo.
