Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) expediu, ontem à tarde, parecer contrário ao pedido da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) feito à Vara de Execuções Penais (VEP) para que 503 presos do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) sejam soltos, passando a cumprir pena em prisão domiciliar, com monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O pedido foi feito pela Seap à VEP no dia 17 de fevereiro – 47 dias após a chacina que deixou 56 detentos mortos no (Compaj – que mantinha, até então, 1.229 internos. A chacina teve repercussão nacional e internacional. O massacre do Compaj foi considerada a segunda maior chacina do sistema prisional do Brasil, perdendo apenas para Carandiru em 1992 (111 mortos). A tragédia foi motivada pela disputa entre as principais facções criminosas que atuam no Amazonas: FDN e PCC.
No ofício encaminhado ao titular da VEP, juiz Carlos Valois, o responsável pela Seap, Tenente Coronel Cleitman Rabelo Coelho, justificou que a “remoção” dos internos seria necessária para que procedimentos de varredura, reforma e fortificação das estruturas de segurança do Compaj fossem realizados.
“Nesse sentido, solicitamos a Vossa Excelência que todos os internos custodiados no COMPAJ/Regime Semiaberto sejam transferidos ao regime de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira”, pediu Cleitman.
O parecer contrário do MP-AM trouxe como fundamentos a Constituição Federal (CF) e a Lei de Execução Penal (LEP), que prescrevem, por exemplo, a individualização da pena.
Além da aplicação individualizada, caso a caso, da pena, o MP-AM, em posição contrária ao pedido da Seap, lembrou da previsão constitucional de cumprimento de pena em estabelecimentos adequados à natureza dos delitos e à idade e sexo do apenado, e o regime de progressão de regimes previsto na LEP.
“Esses fatores, a nosso ver, inviabilizam qualquer pedido de natureza geral e global, envolvendo, indistintamente, apenados do sistema prisional, sem que seja de um mesmo regime de cumprimento de pena, sem se considerar, individualmente, caso a caso, a situação particular do processo executivo de cumprimento de pena de cada um”, diz trecho do parecer ministerial.
Reforço da DPE
O pedido da Seap foi reforçado por uma manifestação de Defensores Públicos que conduziram, em fevereiro, um mutirão carcerário no Estado. A força tarefa foi composta por 76 defensores públicos estaduais e federais.
“Só existem três regimes de cumprimento de pena no Brasil, o fechado, o semiaberto e o aberto. Estão criando um novo regime, o da tornozeleira eletrônica”, criticou o Promotor de Justiça Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos. Ele faz parte do mutirão de execução penal e é um dos quatro membros do Ministério Público que assinaram o parecer contrário ao pedido de soltura dos presos.
Tornozeleiras
Além de se posicionar contra o pedido de soltura dos 503 presos do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) questionou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), por meio da Vara de Execuções Penais (Vep), sobre qual empresa executará as obras de reforma do presídio, em que período e como se deu o processo de licitação.
O MP-AM perguntou também qual é a quantidade de tornozeleiras disponíveis para monitoramento dos presos; para onde seriam recolhidos os apenados que, eventualmente, descumpram as regras da prisão domiciliar; se há pessoal para fiscalização, em tempo real dos apenados com tornozeleiras; quantos são, hoje, os presos do semiaberto com tornozeleiras.
O MP-AM também pediu a listagem completa dos presos que receberiam o benefício e os números dos respectivos processos. Procurado pela reportagem, o responsável pela Seap, Tenente Coronel Cleitman Rabelo Coelho, não atendeu as ligações até o fechamento desta reportagem, por meio do telefone 992xxxx55. A assessoria de comunicação do órgão também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.
Antecessor de Cleitman na Seap, Pedro Florêncio deixou a pasta 16 dias após o massacre no Compaj. No mesmo dia – 16 de janeiro, o governador José Melo (Pros) mudou o comando da Polícia Militar (PM), retirando Augusto César, que foi substituído por David de Souza Brandão. Com informações Portal Acrítica.
