Seis representações da oposição contra o presidente Jair Bolsonaro, foram arquivados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos arquivados, referem-se ao descumprimento de orientações de isolamento social e que o presidente estimulou e participou de manifestações do seu Governo, no ultimo dia 15 de março.
Em parecer feito pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ele disse que não é cabível a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária, já que a lei ainda não estava em vigor no dia da manifestação. “Não há notícia de prescrição, por ato médico, de medida de isolamento para o presidente da República”, alegou o vice-procurador em parecer enviado nesta terça-feira (07) ao ministro Marco Aurélio Mello, relator de seis petições com representações criminais apresentadas contra o presidente.
Um dos requerentes é o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG). Medeiros considerou que no dia da manifestação, não havia restrição de eventos, imposta pelas autoridades sanitárias federais, para a não propagação do novo coronavírus.
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