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BRASÍLIA, DF – O ex-ministro Eduardo Pazuello e o presidente Jair Bolsonaro tiveram uma grande vitória na Justiça na noite desta sexta-feira. Conseguiram no STF o direito de manter Pazuello calado no depoimento da próxima quarta-feira.
Por lei, a AGU pode representar pessoas em atos cometidos por elas em razão de suas funções públicas. No caso da CPI, Pazuello foi convocado a prestar depoimento por atos cometidos no período em que chefiou o Ministério da Saúde. A decisão é assinada pelo ministro Ricardo Lewandowisk.
Em casos semelhantes ao do ex-ministro, nos últimos 20 anos, o tribunal garantiu, em decisões colegiadas, a pelo menos 12 alvos de CPIs o mesmo direito – as decisões se referem a 10 CPIs distintas.
Pela decisão, Pazuello:
- pode não responder a perguntas que possam incriminá-lo;
- terá que falar a verdade “relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula”;
- terá o direito de ser acompanhado por um advogado;
- terá o direito de ser ouvido pelos senadores e de ser questionado “com dignidade, urbanidade e respeito”, “não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados”.
