MANAUS (AM) – O candidato a deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil) foi denunciado por campanha ilegal em espaço de uso comum. A denúncia foi encaminhada pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção – CACC, nesta quinta-feira (29), à procuradora regional eleitoral Catarina Mendes Sales.
Segundo vídeo recebido pelo Comitê, o candidato, no dia 28 de setembro, discursou na Fundação Matias Machline, que fica na Avenida Ministro João Gonçalves de Souza, bairro Distrito Industrial I, na Zona Sul de Manaus. Nas imagens também é mostrado material de campanha aos alunos.
Pauderney repete o número de sua candidatura diversas vezes e fala com os jovens no espaço comum da escola. Ainda segundo denúncia, o candidato falou em horário normal de aula.
No documento, o Comitê pede apreciação da demanda posta para possíveis ações judiciais, aplicadas conforme legislação eleitoral em vigor no país.
De acordo com o Artigo 37, da Lei 9.504/97, fica estabelecida a proibição de propaganda nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. A legislação veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
Ademais, o § 4º do artigo acima citado, define que bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 e redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).
