MANAUS – AM | A deputada Nejmi Aziz (PSD) criou um Projeto de Lei n° 285/2021, que poderá permitir que familiares de pessoas mortas em decorrência da falta de oxigênio nos hospitais da rede pública do Amazonas possam receber indenização no valor de R$ 100 mil, do governo do Estado.
Caso o Executivo sancione a lei para indenizar os parentes das vítimas, admitirá responsabilidade pelas mortes por incapacidade de fornecer oxigênio.
Em depoimento na CPI da Covid, o ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo, que exercia o cargo em janeiro, admitiu que houve desabastecimento de oxigênio nos hospitais de Manaus nos dias 14 e 15, e que faltou o produto no mercado por 20 dias.
Familiares de doentes hospitalizados buscavam comprar cilindros de oxigênio por conta própria para tentar evitar que seus parentes morressem por asfixia.
PROJETO DE LEI
O projeto determina que os requerentes devem apresentar pedido direcionado ao governo do Estado comprovando com atestado de óbito que a morte foi em decorrência de falta de oxigênio.
A análise deverá ser rápida, segundo a proposta. O governo do estado terá prazo máximo de 15 dias úteis para decidir se aceita ou não o pedido de indenização que, se aprovado, deverá ser pago em até 30 dias úteis após a decisão.
A indenização prevista de R$ 100 mil é por vítima. Se houver mais de um beneficiado o valor será dividido em partes iguais.
Nejmi Aziz disse “que o valor de uma vida é imensurável” e os R$ 100 mil foi definido com base na Lei 10.559/2002, que estabelece esse teto indenizatório. Entretanto, a lei trata de indenizações a anistiados políticos que tenham perdido cargos e direitos e não a vida.
O projeto foi apresentado na quinta-feira (24) e aguarda os prazos regimentais para tramitação. Além de precisar da sanção governamental para produzir efeitos de lei, a proposta tem outros itens questionáveis e discutíveis.
O artigo 6º do projeto determina “que a indenização de que trata esta lei não constituirá base de cálculo para a incidência tanto de imposto de renda quanto de contribuição previdenciária”.
A deputada defende que “o projeto não legisla sobre IR ou contribuição previdenciária. Destaca, apenas, que não incidirão sobre os R$ 100 mil, por sua natureza indenizatória. De modo mais categórico, a edição da súmula 498 do STJ veio sacramentar o entendimento pelo qual verbas recebidas a título indenizatório não são passíveis de incidência do Imposto de Renda”.
DEPUTADA PRESA POR DESVIOS NA SAÚDE
A esposa do senador e presidente da CPI da Covid Omar Aziz, Nejmi Aziz, já foi presa pela Polícia Federal em 2019, em investigação que apurava desvios na Saúde do Amazonas, estado do qual Aziz já foi governador.
Deputada estadual pelo DEM, Nejmi foi presa temporariamente duas vezes, por um período total de cinco dias, no âmbito de uma força-tarefa que investigava desvios de recursos públicos na saúde do estado.
Além da esposa de Aziz, os irmãos do senador também foram presos, em 2019, por acusação de desvio de verbas públicas da saúde na maior operação da história da Polícia Federal (PF) no estado amazonense.
A PF também realizou busca e apreensão nas casas de Manaus do presidente da CPI da Pandemia, no condomínio Ephygênio Salles e no apartamento funcional dele em Brasília.
Segundo as investigações, os Aziz são acusados de prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pesa ainda contra Nejmi as acusações de indícios do cometimento dos delitos de peculato, diz a PF.
Há cinco anos, o Ministério Público Federal (MPF) e a PF no Amazonas iniciaram a Operação Maus Caminhos, que se desdobrou nas operações Custo Político, Estado de Emergência, Cashback, Vertex e Eminência Parda, que se estenderam até os dias atuais.
Naquele 2016, quando Aziz já ocupava uma das vagas no Senado Federal e dois anos após renunciar ao governo do Amazonas, investigadores da Maus Caminhos descobriram desvios milionários na saúde estadual.
Atualmente, os processos da operação se encontram suspensos, e a ex-primeira-dama ainda não foi condenada.