Manaus – Foi rejeitado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) o recurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) contra a suspensão do pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados do Legislativo.
Foi decidido que devido o prejuízo ao erário se fosse pago irregularmente com verbas públicas a particulares por meio da CEAP (Cota de Exercício de Atividades Parlamentares) – o Cotão, referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados.
O desembargador João Mauro Bessa que foi relator do processo explicou que diante nos Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0002594-43.2016.8.04.0000) julgada após decisão desfavorável seria discutir novamente.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) moveu ação e afirmou que a verba deve ser de uso exclusivo dos parlamentares e a ALEAM contestou a afirmação de que há desvio de verba pública e aponta que os assessores dos deputados seriam autorizados a realizar despesas que iria afastar o pagamento irregular de verba pública a particular.
