Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou na última quarta-feira (17), uma Ação Civil Pública com o intuito de garantir a renovação, regularização manutenção da frota de ônibus que faz parte do transporte público da capital amazonense.
De acordo com a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, no pedido inclui ainda a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e ainda prevê o não aumento da tarifa em 2018, enquanto não for cumprida a renovação da frota como regulamenta a Lei Orgânica do Município de Manaus.
Ainda de acordo com a Promotora a ação teve início após investigação constatar diversas irregularidades no transporte público da capital, como a falta de manutenção básica essencial para o bom funcionamento do transporte coletivo.
Em um dos trechos da ação é citada o não cumprimento do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que descreve o prejuízo à qualidade dos serviços de transporte coletivo, caracterizando defeito do serviço e o transtorno sofrido pelos usuários.
A promotora ainda ressalta que as empresas que operam no sistema local se recusam a reparar as irregularidades citada e desrespeitam o contrato de concessão, pois mesmo a tarifa sendo reajustada para R$3,80, não foram entregues os 300 ônibus previstos contratualmente.
Crédito fotográfico : Adonis Custódio
