São Paulo – Lei Sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff , que estabelece a renda familiar como critério de desempate em vestibulares de instituições públicas. A medida modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional .
O texto determina que, “no caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial”.
Desde a sanção da Lei 13.184/15, a regra de acesso passou a constar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Conheça a nova lei, que entrou em vigor em novembro de 2015: bit.ly/25wS5yv.
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