Manaus, AM – O caso do homem que foi preso na Compensa, zona Oeste de Manaus, por divulgar vídeos íntimos da ex nas redes sociais é exemplo do que diz a Lei sobre assédio, diz a polícia.
A mulher disse que os parentes dela viram o vídeo e avisaram. A prisão ocorreu na terça-feira (11).
De acordo com a chefe de polícia de Manacapuru, Gilmara Batista, onde a mulher mora e o caso foi registrado, o homem já havia prometido divulgar os vídeos e acabar com a imagem da jovem de 19 anos, com quem ele tem um filho. “Ninguém tem esse direito, e todo caso deve ser denunciado à polícia”, destaca a oficial.
O nome dele e a imagem não são divulgados para não expor a mulher.
O QUE DIZ A LEI:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
