Manaus – Prevista no artigo 6º do Código de Processo Penal – que legitima a autoridade policial a tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um delito – a condução coercitiva prevê a competência do agente policial de conduzir pessoas para prestar depoimentos, respeitando-se suas garantias legais e constitucionais. Ou seja, é quando a pessoa é levada para a delegacia a fim de prestar depoimento e depois é liberada.
É um meio que a autoridade tem de efetivar o atendimento à intimação do indivíduo considerado essencial para a elucidação de um caso.
Na sexta feira, a Polícia Federal deflagrou a 24ª fase da Operação Lava Jato, denominada Aletheia. A ação inclui o cumprimento de 11 mandados de condução coercitiva, inclusive do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, quie foi levado para depor no aeroporto de Congonhas.
Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entidades representativas de procuradores e de magistrados e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiram sobre o método utilizado pelo juiz Sérgio Moro para o depoimento do petista. A polêmica gira em torno da condução coercitiva — quando o réu é levado de surpresa, escoltado pela polícia para se explicar. Para alguns, a medida é extrema e não deveria ter sido adotada, pois o ex-presidente não havia recusado intimação anterior. Para outros, é um instrumento válido porque aumenta a possibilidade de encontrar indícios de crimes no depoimento.
O ministro do STF Marco Aurélio Mello demonstrou preocupação com a condução coercitiva, medida que considera extrema. “Me preocupa um ex-presidente da República ser conduzido debaixo de vara”, disse. De acordo com o ministro, a PF deveria ter observado os parâmetros normais e intimado Lula a prestar depoimento em vez de levá-lo. “Um ex-presidente da República, sem ter oposto resistência física, ser conduzido coercitivamente revela em que ponto nós estamos. A coisa chegou ao extremo”, afirmou Mello.
Apesar disso, o ministro disse que a condução coercitiva de Lula não prejudica a legitimidade das investigações. “O depoimento do ex-presidente é uma fase embrionária da operação. Espero que tudo seja esclarecido. Se alguém cometeu desvio de conduta, que pague por esse desvio.” Mello defendeu, no entanto, o respeito à ordem jurídica. “Esse é o preço módico que pagamos por viver em um Estado democrático de direito. Não se avança culturalmente sem isso.”
Em coletiva na sede do Partido dos Trabalhadores (PT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que jamais se recusou a dar depoimentos à Polícia Federal nas investigações da Operação Lava Jato. “A minha bronca é com o MP Estadual [Ministério Público Estadual]. Não precisaria levar uma coerção à minha casa, dos meus filhos.
Não precisava, era só ter me comunicado. Antes dele, já fazíamos a coisa correta nesse país. A gente já lutava para fazer a coisa certa nesse país. Lamentavelmente preferiam usar a prepotência, a arrogância, o show de pirotecnia. É lamentável que uma parte do Judiciário esteja trabalhando com a imprensa”, disse em entrevista coletiva, na sede do PT, em São Paulo.
As entidades de classe, por sua vez, saíram em defesa do juiz Sérgio Moro. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota defendendo a Operação e negando qualquer desrespeito aos direitos de ampla defesa e devido processo legal. “Não se trata de espetáculo midiático nem há enfoque político por parte dos agentes estatais incumbidos desta tarefa, mas o absoluto cumprimento das funções públicas”, defendeu a entidade.
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