O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia formal solicitando auditoria e controle externo sobre a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo governo federal para socorrer financeiramente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O empréstimo, que contaria com garantia do Tesouro Nacional, envolveria o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e instituições privadas.
De acordo com o parlamentar, o socorro bilionário — dividido em R$ 10 bilhões para 2025 e R$ 10 bilhões para 2026 — pode representar risco de lesão ao erário, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falta de transparência na condução de operações de crédito que impactam diretamente as contas públicas.
“É preciso garantir que nenhuma operação dessa magnitude ocorra à revelia da lei e sem o devido controle. O Tesouro Nacional não pode assumir garantias bilionárias sem clareza técnica e sem autorização adequada do Congresso. Estamos falando de dinheiro público e de responsabilidade fiscal”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Riscos e ilegalidades apontados
No documento encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o deputado elenca uma série de pontos que devem ser investigados:
• Compatibilidade com os limites da LRF, incluindo despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita;
• Adequação ao novo arcabouço fiscal, que impõe limites e gatilhos para controle de gastos;
• Legalidade da concessão de garantias da União, que pode expor o Tesouro a riscos de calote;
• Transparência dos termos contratuais, taxas de juros, prazos, cláusulas restritivas e participação de bancos públicos;
• Ausência de consulta ao Congresso Nacional sobre operação que pode comprometer o equilíbrio fiscal do país.
Pedidos ao TCU
Entre os pedidos, o parlamentar solicita:
1. Abertura de auditoria para apurar legalidade, legitimidade e economicidade da operação;
2. Adoção de medidas cautelares, caso haja risco de prejuízo ao erário;
3. Responsabilização de agentes públicos por eventuais irregularidades;
4. Relatório ao Congresso Nacional sobre o caso;
5. Publicação integral dos documentos da operação, incluindo contratos e estudos de impacto fiscal.
Controle e transparência
Segundo Capitão Alberto Neto, a medida busca impedir que o governo realize operações bilionárias sem respaldo técnico e sem transparência, sobretudo em estatais com histórico de prejuízos.
“Os Correios são uma empresa pública estratégica, mas qualquer ajuda deve respeitar os princípios da legalidade, da moralidade e da responsabilidade fiscal. Não podemos permitir um novo rombo nas contas públicas”, completou o deputado.
