Manaus – O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM) iniciou uma investigação de um pregão eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), sob número 230/2017, que prevê a contratação — por meio de ata de registro de preço — de locação de veículos, tipo viaturas policiais, para atender às necessidades de renovação da frota do Estado.
Segundo a assessoria de imprensa do TCE, uma representação ingressada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. pediu a suspensão do certame por meio de medida cautelar. Entretanto, o relator do processo, conselheiro Mario de Mello, decidiu acautelar-se, temporariamente, e concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a SSP e a Comissão Geral de Licitação do Estado apresentarem justificativas quanto às irregularidades apontadas.
Conforme a representação, o certame está repleto de problemas, como a previsão de aumento do preço em desconformidade com a lei; contradição entre os prazos estabelecidos para entrega dos veículos e ilegalidade na ausência de previsão de juros de mora e correção monetária no caso de atraso do pagamento, além da ausência de resposta à impugnação ao edital solicitada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. à CGL. Após a apresentação e vencido o prazo de cinco dias úteis, o conselheiro Mario de Mello deverá se manifestar em relação ao mérito, se suspende ou libera o pregão eletrônico.
Em nota, a SSP-AM informou que ainda não teve acesso ao conteúdo da notificação do TCE. “O órgão destaca que já havia solicitado algumas mudanças no Projeto Básico do pregão e suspensão do certame, que tramita pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e é realizado pela Comissão Geral de Licitação”, disse o órgão. Com informações Portal Acrítica.
