Manaus – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, cassar a aposentadoria do promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Cândido Honório Ferreira Filho.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Esdras Dantas, o integrante do Ministério Público reincidiu, “por quatro vezes, na prática de atos punidos com suspensão ao violar o dever de desempenhar com zelo e presteza suas atribuições e de cumprir rigorosamente os prazos processuais”, segundo o voto apresentado ao conselho.
Segundo dados do site do MP-AM, o valor da aposentadoria de promotor é de R$ 28.947,55, sendo o valor líquido R$ 11.819,29.
A pena foi aplicada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 001408/2013-21, que havia sido suspenso em 19 de fevereiro, após pedido de vista do conselheiro Otávio Lopes.
Com a decisão do plenário, os autos serão encaminhados ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Carlos Fábio Monteiro, para que ele proponha ação judicial para cassação da aposentadoria. O processo será instaurado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O procurador do MP-AM Francisco Cruz explicou que a decisão do CNMP é apenas de caráter administrativo.
“Todo membro vitalício do Ministério, que é o caso do promotor, só pode perder aposentadoria por decisão judicial e não por procedimento administrativo. Então, o Conselho manda que o procurador-geral proponha a ação judicial com o fim de cassar a aposentadoria. Resumo da ópera: enquanto o Tribunal (de Justiça do Amazonas) não decidir por descontinuar esta aposentadoria, ele continua aposentado”, explicou o procurador.
‘Decisão arbitrária’
O promotor aposentado Cândido Honório afirmou que irá recorrer da decisão do CNMP no Supremo Tribunal Federal (STF). “Lógico que irei recorrer, se eles realmente cassaram de forma arbitrária minha aposentadoria. Eu não posso responder processo administrativo sem ser membro ativo do Ministério Público. Outra coisa, minha aposentadoria é por tempo de serviço, por tempo de contribuição, por idade, tudo certinho. Tenho 60 anos de idade, 38 anos de tempo de serviço, portanto, 38 anos de contribuição. Cassar como uma aposentadoria voluntária?”, questionou Honório.
Ainda segundo o promotor aposentado, ele ficou surpreso com a decisão do CNPM. “São conselheiros de notórios saberes jurídicos cassando uma aposentadoria toda legal. Esta é a minha surpresa”, afirmou.
Em dezembro de 2011, o TJAM condenou Cândido Honório a sete meses de detenção, condenação revertida em pena alternativa, e ao pagamento de multa no valor de 20 salários mínimos (R$ 109 mil) pelo crime de advocacia administrativa, quando um servidor público utiliza de sua influência para favorecer interesse privado.
O promotor foi acusado pelo MP-AM de integrar a organização criminosa JWC e de dar “cobertura” aos interesses financeiros dos empresários Mouhamad Mourad e Martini Martiniano, este último encontrado morto em um presídio no Acre, em 2009. O MP-AM também pedia a perda do cargo, que foi rejeitada pelo TJAM.
Na época, Honório alegou que está sendo perseguido dentro do Ministério Público. “Fui condenado por um crime que não cometi”. Cândido Honório Neto, advogado e filho do réu, afirmou que a defesa vai recorrer da decisão.
O promotor aposentado também foi acusado, em 2007, de envolvimento em uma trama para matar o ex-procurador-geral de Justiça, hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. Neste caso, o CNMP inocentou o promotor por falta de provas.
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