MANAUS (AM) – “Sem segurança jurídica não há investimento. E sem investimento não há emprego, inovação ou crescimento econômico”, afirmou o deputado federal Capitão Alberto Neto, sobre o Projeto de Lei nº 5.810/2025, que cria um mecanismo de ajuste no prazo de vigência de patentes nos casos, em que houver atraso injustificado na análise, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), sem responsabilidade do titular.
A lei atual garante 20 anos de patente, mas o Estado consome quase metade desse tempo parado no INPI. O texto permite que o titular da patente solicite ao INPI a compensação proporcional do atraso administrativo, limitada a até cinco anos, garantindo que o prazo efetivo de proteção não fique abaixo do padrão internacional de 20 anos, adotado pelas principais economias do mundo.
De acordo com parlamentar o PL é uma resposta à insegurança jurídica que afasta investimentos e penaliza quem produz inovação no Brasil. “O que o PL faz é simples e justo: se o Estado atrasar além do razoável, esse tempo não pode ser descontado de quem inovou”, disse.
Insegurança jurídica
O projeto corrige a insegurança jurídica gerada após a decisão do STF na ADI 5.529, que extinguiu o mecanismo anterior sem criar alternativa legal, afetando a previsibilidade e os investimentos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
“O Brasil não pode continuar punindo quem investe, empreende e gera tecnologia. Se o Estado atrasa, não é justo que o prejuízo recaia sobre o inventor ou a empresa. Esse projeto devolve previsibilidade, segurança jurídica e competitividade ao país”, enfatizou o deputado.
Industria farmacêutica
O deputado esclareceu que o PL 5.810/2025 não é um projeto só sobre saúde: é sobre inovação no Brasil inteiro – indústria, agro, tecnologia e, também, medicamentos. Além disso, ele enfatizou que, o PL não cria prorrogação automática de patentes, não encarece medicamento, não impede a entrada de genéricos de forma indiscriminada e não trata de políticas de preços ou compras públicas.
O foco do projeto é a vigência das patentes, visto que atualmente, o Brasil é um dos países mais lentos do mundo para examinar patentes. Enquanto EUA, Europa e China levam de dois a quatro anos, no Brasil o processo pode ultrapassar 10 anos.
“Quando o Estado atrasa esse processo, quem paga a conta é o povo. Sem pesquisa, não há medicamento novo. Sem medicamento novo, não há genérico amanhã. Sem inovação, não há acesso nem competitividade”, destacou Capitão Alberto Neto.
Novos investimentos
Além de proteger direitos, o projeto tem impacto direto na atração de investimentos nacionais e estrangeiros, especialmente em setores estratégicos como indústria, tecnologia, fármacos, biotecnologia e inovação de base científica, hoje prejudicados por um ambiente regulatório instável.
A proposta, alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, já adotadas por países como Estados Unidos, China e membros da União Europeia, que possuem mecanismos legais para compensar atrasos administrativos na concessão de patentes, protegendo investimentos e estimulando o avanço tecnológico.
Para Capitão Alberto Neto, o projeto representa uma escolha clara: estimular o desenvolvimento ou continuar afastando empresas e centros de pesquisa do país.
“O Brasil precisa decidir se quer ser um país moderno, competitivo e inovador ou continuar refém da burocracia e da insegurança jurídica. Este projeto é um passo firme na direção do desenvolvimento”, concluiu.
