Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou, na manhã desta terça-feira, 12, por 25 votos contra e dois a favor, a denúncia apresentada pelo vereador Chico Preto (PMN) contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), por infração político-administrativa com a nomeação do deputado federal e seu älho, Arthur Bisneto (PSDB), para o cargo de secretário da Casa Civil da Prefeitura de Manaus. As informações são do Amazonas Atual.
No documento, o vereador alegou o descumprimento da Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre nepotismo, e o Decreto-lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, elencando hipóteses em que agentes políticos podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o exercício de sua função.
O líder do governo na CMM, Joelson Silva (PSC), argumentou que os cargos de secretário municipal estão fora do alcance da Súmula Vinculante do STF. “Já tem decisão assinada pelo ministro Teori Zavascki de que as decisões do STF não são aplicáveis aos agentes políticos, nos quais incluem-se secretários municipais. Artur Bisneto foi ex-vereador, ex-deputado estadual e hoje é deputado federal. Tem experiência e sua nomeação é sem ônus para a prefeitura”, disse Joelson.
O presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), disse que a votação foi resultado de uma discussão técnica e madura dos parlamentares. “A Casa é política, mas sou um ferrenho defensor da legalidade. O que me alegrou foram as fundamentações jurídicas apresentadas e o entendimento jurídico dos vereadores. A Mesa respeita os ritos e cumprimos com o regimento”, disse Wilker.
Chico Preto aärmou que irá questionar em juízo, levando a representação ao STF.
