Braga pede saída imediata de Melo e que TRE determine sua posse como governador

Manaus – Os advogados da coligação ‘Renovação e Experiência’ ingressaram, nesta segunda-feira,  com uma petição para que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cumpra a decisão do tribunal de janeiro deste ano de cassar o governador José Melo (PROS) e o vice-governador Henrique Oliveira (SDD) e empossar o atual Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB) como governador e a atual superintendente da Zona Franca de Manaus, Rebecca Garcia, no cargo de vice-governadora. A informação é do assessor jurídico da presidência do TRE-AM, Leland Barroso.

De acordo com Barroso, o pedido foi encaminhado à presidente do tribunal, desembargadora Socorro Guedes, que deve decidir de acata ou não a petição.
“O documento foi protocolado as 14h de hoje e a presidente do TRE pediu que fosse juntada aos autos do processo original”, disse.

De acordo com o assessor, a decisão se acata ou não pedido é unicamente da presidente. “Atualmente, a petição está na Secretaria Judiciária e, como nesta terça é último dia da semana de funcionamento do tribunal, ele deve ser apreciado pela presidente apenas a partir da próxima segunda-feira, 28”, explicou Barroso.

O advogado de defesa do governador Yuri Dantas afirmou desconhecer o conteúdo da petição, mas reiterou que não cabe afastamento do governador e do vice.
“Nós ingressamos com um recurso ordinário que tem efeito suspensivo. Isto está previsto em lei e é aplicável ao caso, de modo que, ele tem que ser recebido com efeito suspensivo. Qualquer coisa diferente desta me parece, com todo o devido respeito, um equívoco”, disse.

O advogado da coligação ‘Renovação e Experiência’, Daniel Nogueira, defendeu a petição. “O outro lado se atém a mini reforma eleitoral (aprovada no ano passado, onde se estabeleceu que os recursos passam a ter efeito suspensivo), mas aí eu recorro ao princípio da anuidade, que a reforma não pode afetar questões com menos de um ano de idade. Outra coisa é que no nosso direito tem a hierarquia das leis e uma lei ordinária não pode mudar uma lei complementar.

 

A reforma que pretende mudar a lei eleitoral é uma lei ordinária, enquanto a lei eleitoral é uma lei complementar. Como isto não pode acontecer, temos que continuar com a lei complementar que é hierarquicamente superior e lei ordinária”, defendeu.

Última página do pedido de execução feito pela defesa de Eduardo Braga:

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