Manaus-AM| Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei 848/2020, do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que flexibiliza a validade de receitas médicas durante a pandemia de covid-19. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28).
As regras não incluem medicamentos de uso controlado de tarja preta e antibióticos e só valem durante o período da pandemia no país.
Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. A Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
Os senadores aprovaram o PL no início do mês de julho. Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a imposição de validade ao receituário acaba expondo pacientes saudáveis ao risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos.
A lei estabelece que que a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
