Manaus – Em Medida Cautelar aprovada, nesta terça-feira (12), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o custeio de gastos de assessores dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) com o uso da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o ‘Cotão’. A ação é movida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM), que afirma que a verba deve ser de uso exclusivo dos parlamentares.
A ação é movida em forma de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), onde o Ministério Público contesta a Resolução Legislativa nº 460/2009 aprovada pela Assembleia Legislativa que, no Artigo 2º concede o direito de servidores e assessores dos deputados custearem passagens aéreas, fluviais, alimentação e diárias em hotéis com recursos do ‘Cotão’.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Fábio Monteiro, disse que a cota é específica para o custeio dos parlamentares e não deve ser estendida para os assessores. “Nós entendemos que isso não tem nenhuma razão de ser. A Cota Parlamentar é para o parlamentar, ela não é para os servidores. Já há previsão dentro da própria Casa, quando um servidor vai acompanhar o parlamentar em alguma viagem, já há um pagamento para ele, uma previsão normal. O que não pode é o valor da cota ser extensivo para servidor”, esclareceu Monteiro.
Os deputados da ALE recebem, mensalmente, o valor de R$ 25,3 mil, referente à Ceap, para o custeio de atividades parlamentares, como viagens, combustíveis e aluguel de veículos. O custeio de alimentação, passagens e diárias aos deputados é feito através do ‘Cotão’ e a resolução estendia esse custeio para os servidores.
Questionado sobre a decisão do Tribunal de Justiça, que decidiu por maioria conceder a Medida Cautelar suspendendo o custeio de gastos de servidores com a Ceap, o presidente da ALE, deputado Josué Neto (PSD), disse que não poderia se manifestar, pois precisaria analisar a lei vigente e o teor da decisão do tribunal.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) também disse que precisaria analisar melhor o processo, mas afirmou que, com a decisão, os deputados não poderão mais viajar com seus assessores. Devido à crise financeira, o deputado Josué Neto decretou, no ano passado, a suspensão do pagamento de diárias, passagens e alimentação para servidores em viagens com os deputados custeados pela Casa. Esses custos deveriam passar a ser ressarcidos pelos recursos do ‘Cotão’, assim, com a decisão do TJAM os deputados não poderão mais levar seus assessores em viagens, a não ser que banquem os custos com recursos do próprio bolso.
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