A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (8 de abril), 14 Projetos de Lei, com destaque para a proposta nº 064/2024, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surge diante de demandas já existentes no município. Para ele, a situação impacta diretamente a coletividade. “É um projeto que precisa receber muita atenção, porque envolve saúde pública de modo geral, bem-estar animal e também as pessoas que sofrem desse transtorno”, destacou.
O transtorno é caracterizado pelo acúmulo excessivo de objetos e, em alguns casos, de animais, o que pode gerar riscos à saúde pública, problemas sanitários e até situações de maus-tratos.
A proposta prevê acompanhamento psicológico e social, além da atuação integrada de órgãos como saúde, assistência social e vigilância sanitária, com o objetivo de garantir um atendimento contínuo e mais eficaz.
Além desse projeto, os parlamentares avaliaram propostas em diferentes áreas, como saúde, educação, tecnologia e políticas públicas. Entre elas, o Projeto de Lei nº 127/2025, do vereador Diego Afonso (União Brasil), que propõe a implantação da inteligência artificial nas escolas municipais, aprovado com emenda.
Também avançaram propostas como o Projeto de Lei nº 321/2025, do vereador Eduardo Alfaia (Avante), sobre o fortalecimento da produção agrícola nas zonas rurais; o Projeto de Lei nº 363/2025, do vereador Allan Campelo (Podemos), que inclui o Dia da Sobriedade no calendário oficial; e o Projeto de Lei nº 370/2025, do vereador Carlos Pai Amado (Avante), que cria o programa de alfabetização de idosos.
Outro projeto com parecer favorável foi o de nº 491/2025, do vereador Marcelo Serafim (PSB), que garante meia-entrada em eventos para profissionais da saúde no município.
Dos 14 projetos analisados, 12 avançaram para outras comissões da Casa, enquanto dois foram rejeitados por apresentarem inconstitucionalidade ou impacto financeiro sem previsão orçamentária.
Com a análise da CCJR, os projetos seguem agora para outras comissões da CMM antes de serem levados ao plenário.
