BRASIL – Após Larissa Manoela expor em rede nacional o racha com os pais, Silvana e Gilberto, por conta patrimônio construído pela atriz de 22 anos, ao longo da carreira, os deputados protocolaram quatro projetos de leis que visam proteger crianças e adolescentes.
De acordo com a Lei Larissa Manoela que foi apresentada, a intenção é proteger os bens conquistados por menores de idade, o que altera dois artigos do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
“Esse caso ilustra a relevância da atuação do Ministério Público antes da entrada de menores de idade em sociedades empresariais. A intervenção do Ministério Público nesses cenários permitiria uma avaliação independente e imparcial quanto à distribuição da participação, assegurando a proteção dos interesses e direitos dos menores, especialmente quando se trata da administração de patrimônio acumulado durante a infância”, argumentam os deputados na justificativa do PL.
O PL também prevê que qualquer contrato deve ser revisado quando o menor atingir a maioridade legal, 18 anos, além de dar a oportunidade aos filhos de exigir que os pais prestem contas sobre bens adquiridos, possibilitando a apropriação indevida, permitindo apenas a administração pelos genitores.
Além deste, o projeto de Silvye Alves (União Brasil-GO), deseja incluir no ECA, que em caso de violência patrimonial, pena de seis meses a dois anos de detenção e bloqueio dos bens.
