Manaus – A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira (2) a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão do juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, é válida em todo o País e foi dada em caráter liminar.
Assinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, a decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil para a União em caso de descumprimento. Procurada peloCorreio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) – um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei – disse que não foi notificada da decisão. A corporação informou ainda que é um órgão executor de trânsito e que, por isso, não cabe a ela recorrer da decisão ou decidir sobre o reembolso das multas já aplicadas.
A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.
Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de
Veículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.
